24 terça-feira , novembro , 2020
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PEC 241 APROVADA NA CÂMARA SEGUE PARA ANÁLISE DO SENADO

Defendida pelo governo como forma de reequilibrar as contas, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241 foi aprovada também em segundo turno na Câmara, no dia 26 de outubro, e agora terá trâmite junto ao Senado.

O texto da PEC foi aprovado por 359 votos a 116 (e 2 abstenções), sendo que os seis destaques referentes às sugestões de alteração ao texto original foram todos rejeitados. Na galeria do plenário, durante a sessão, manifestantes gritavam palavras de ordem contra a PEC e só foram retirados pouco antes de ser proclamado o resultado da votação, antes do início da análise dos destaques.

A PEC 241 prevê que, a partir de 2017, os gastos da União (Executivo, Legislativo e Judiciário) só poderão crescer conforme a inflação oficial do ano anterior. Terá vigência, se aprovada no Senado, por vinte anos, sendo que a partir do décimo ano o presidente da República poderá encaminhar ao Congresso Nacional um projeto para alterar a forma de correção do teto para os gastos públicos. Exceção será feita à área de Saúde e Educação, cuja correção dos limites pela inflação para as despesas só passarão a ocorrer em 2018.

Uma série de punições é estabelecida se houver descumprimento das regras previstas nessa PEC, como por exemplo a proibição de conceder aumento salarial para qualquer servidor ou realizar concursos públicos, entre outros.

Conforme cronograma acertado, no Senado, a votação da PEC em primeiro turno está prevista para o dia 29 de novembro e, em segundo turno, para o dia 13 de dezembro. Para entrar em vigor deverá ser aprovada por três quintos dos senadores, ou seja, 49 dos 81.

Para aqueles que defendem a proposta, o gasto público atingiu um patamar insustentável e a PEC torna-se fundamental para o país recuperar a credibilidade entre os investidores e, inclusive, voltar a crescer.

Os críticos, por sua vez, argumentam que a PEC prejudicará os mais pobres e poderá abalar as políticas sociais. Assinalam que o congelamento geral de aumento nos gastos, necessariamente resultará em estrangulamento de outras áreas como a Saúde e Educação. Argumentam também que as regras da PEC 241 não consideram mudanças demográficas e crescimento do PIB e, não se pode esquecer, que qualquer alteração nesses indicadores pode resultar em novas necessidades de investimento em infraestrutura e nos serviços públicos.