11 terça-feira , agosto , 2020
Novidades

Panorama Político – Análise, bastidores da política e as principais decisões do decorrer da semana

Enquanto Michel Temer faz viagens ao exterior, governo tem derrotas no Congresso Nacional

Por *Noemi Araújo Lopes

Com votação apertada, a oposição conseguiu rejeitar o parecer pela aprovação da Reforma Trabalhista na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), na terça-feira (20). Já na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal aprovou uma proposta de emenda constitucional que prevê o chamado recall, ou seja, a revogação do mandato do presidente da República pela população.

Paralelo a isso, durante esta semana, o Supremo Tribunal Federal, decidiu por maioria (7 a 0 até então) que o ministro Edson Fachin deve continuar como relator das investigações referentes às delações da JBS na Corte.
Isso se dá enquanto o Presidente Michel Temer realiza viagens oficiais para Rússia e Noruega. Pouco antes de embarcar, acreditava-se que ele faria um pronunciamento em cadeia nacional, mas apenas publicou vídeo em redes sociais destacando a importância dos compromissos na Europa para tentar ampliar o mercado brasileiro e rebateu as acusações de Joesley Batista (feitas em entrevista à uma revista). Em seu lugar, durante essa semana, o deputado Rodrigo Maia (DEM/RJ), presidente da Câmara dos Deputados, assume a Presidência interinamente.

Reforma trabalhista é rejeitada na CAS
Para surpresa do governo, o parecer do relator, senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), que votava pela aprovação do PLC 38/2017, sem modificações, foi rejeitado por 10 votos a 9. A surpresa foi o voto do senador Eduardo Amorim (PSDB/SE) que votou contra a orientação de seu partido e da base do governo. Com isso, foi aprovado o Voto em Separado do senador Paulo Paim (PT/RS) que votou pela rejeição da matéria.

No entanto, na prática, esta vitória não implica diretamente nos próximos resultados na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e no Plenário. Mas fortalece o movimento de oposição dentro e fora do Congresso Nacional contra as reformas do Governo Temer.

Na quarta-feira (21), seguindo o rito de tramitação, o projeto chegou à CCJ, na qual o senador Romero Jucá (PMDB/RR) é o relator, e apresentou seu voto também pela aprovação, sem modificações. O parecer foi lido e, por acordo de procedimento, o presidente da comissão, senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), concordou em realizar uma audiência pública antes da votação da matéria. Assim, na próxima terça-feira (27), durante todo o dia, será realizado debate para instruir o projeto, tendo como foco os aspectos constitucionais da proposição.

E, na quarta-feira (28), serão lidos os cinco (5) novos Votos em Separado a serem apresentados. Será iniciada a discussão e posteriormente votado o parecer. A expectativa é que o placar de votações resulte em torno de 14 votos favoráveis a 12 contrários na CCJ, aprovando o parecer do relator Jucá.

Como a discussão e votação na Comissão deve-se prolongar noite adentro, a votação em Plenário pode ser postergada para a primeira semana de julho. A não ser que o governo apresente e aprove requerimento de urgência.

No entanto, importante ressaltar que caso o parecer do senador Jucá seja rejeitado, e seja aprovado um Voto em Separado considerando a matéria inconstitucional, esta seguirá ao arquivo. Mas, mesmo assim, pode-se apresentar recurso contra tal decisão e leva-la para apreciação em Plenário. Neste cenário, trabalha-se com a hipótese de 25 a 27 votos contrários e 44 a 46 votos favoráveis, considerando as ausências, e não contabilizando os votos do presidente da Casa, senador Eunício Oliveira (PMDB/CE) – que só vota em caso de empate – e do senador Aécio Neves (PSDB/MG) afastado de seu cargo. Para aprovação da matéria é necessário apenas maioria simples dos votos. Sendo aprovada, segue à sanção presidencial.

Recall da presidência
Na quarta-feira (21), a CCJ aprovou a PEC 21/2015, de iniciativa do senador Antônio Carlos Valadares (PSB/SE), que prevê o chamado recall, ou seja, a revogação do mandato do presidente da República pela população, que tem que ser requerida por pelo menos 10% dos eleitores que compareceram ao último pleito, sendo distribuídos em pelo menos 14 estados e não menos de 5% em cada um deles.

De acordo com o texto aprovado, a proposta de revogação será apreciada pela Câmara e pelo Senado, sucessiva e separadamente, e, para ser aprovada, precisará do voto favorável da maioria absoluta dos membros de cada uma das Casas. Garantida a aprovação, será então convocado referendo popular para ratificar ou rejeitar a medida. No entanto, é vedada a revogação no primeiro e último ano de governo. E, sendo aprovada a revogação, o vice-presidente sucederia o presidente deposto.

O relator do projeto, senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), apresentou parecer na forma de substitutivo e retirou a cláusula original de vigência que se daria a partir da promulgação do texto. A proposta segue para apreciação no Plenário, em dois turnos, antes de ser apreciada pela Câmara, caso aprovada.

Enquanto isso, na Câmara dos Deputados, o início da discussão da ‘PEC das Diretas (227/2016)’ na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania foi adiado, após diversos deputados pedirem vista ao parecer apresentado pelo relator da matéria, deputado Esperidião Amin (PP/SC), que apresentou seu voto pela admissibilidade do texto.

Cronograma da LDO 2018
Foi definido o novo cronograma de tramitação do PLN 1/2017 – Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2018 – que permitirá a votação do projeto até o dia 13 de julho na Comissão Mista de Orçamento, antes do recesso parlamentar (18 a 31 de julho).

De acordo com a LDO para 2018 está prevista meta fiscal do governo federal com déficit de R$ 132,5 bilhões; superávit de R$ 1,2 bilhões; crescimento do PIB em 2,49%; inflação (IPCA) a 4,5%; juros (Selic) em 9% (no final do ano); e, o salário mínimo passará a R$ 979 reais.

Relatoria da Lava Jato no STF
Por maioria, os ministros do Supremo Tribunal Federal decidiram a favor de que o ministro Luiz Edson Fachin, relator da Lava Jato, permaneça como relator das investigações da JBS. O argumento é de que ele já era o relator de casos que tinham relação com as denúncias feitas pelos irmãos Joesley e Wesley Batista. Além disso, a homologação feita por Fachin da delação premiada dos executivos da JBS foi chancelada visto que, os ministros também decidiram que, em tribunais colegiados, é sempre o relator que homologa os acordos de delação.

A retirada de Fachin da relatoria desses processos poderia afetar diretamente o inquérito que investiga o presidente Michel Temer (PMDB), suspeito de ter praticado os crimes de corrupção passiva, obstrução de Justiça e organização criminosa. Foi o ministro Fachin quem homologou as delações da JBS e determinou a abertura de inquérito contra o Presidente.

Um ponto fundamental das delações premiadas foi muito discutido na sessão de ontem (22): a possibilidade de modificar os termos do acordo de delação na hora da sentença final. Restam ainda os votos de quatro ministros. O julgamento será retomado na próxima quarta (28).

STF suspende efeitos da MP da regularização fundiária
O Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu a liminar na terça-feira (20) que suspende os efeitos da aprovação da medida provisória que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana (MP 759/2016, que foi aprovada na forma do PLV 12/2017). Ainda cabe recurso da decisão.

A medida torna possível regularizar áreas contínuas maiores que um módulo fiscal e até 2,5 mil hectares; permitindo que ocupantes anteriores a julho de 2008 participem do processo. Também dispõe sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, entre outros pontos.

Na ação, assinada por senadores do Partido de Trabalhadores (PT), o argumento é de que houve, durante a votação no Senado Federal, mudança de mérito do texto. Por isso, a proposta deveria ter retornado à Câmara dos Deputados para nova apreciação das oito emendas apresentadas ao projeto no Senado.

Frente Parlamentar Mista em Defesa da Soberania Nacional
Foi instalada na quarta-feira (21) a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Soberania Nacional, sob a presidência do senador Roberto Requião (PMDB/PR), sendo criada mediante proposta do deputado Patrus Ananias (PT/MG), e que conta com a participação de 201 deputados federais e 18 senadores de diversos partidos.

O lançamento da frente contou com a presença de senadores, deputados, diplomatas, acadêmicos e representantes de movimentos sociais que consideram urgente enfrentar as ameaças à soberania do país, que se concentram nas ações de privatização da Petrobrás; na exploração da água repassada à iniciativa privada e quanto à Base de Lançamentos de Foguetes de Alcântara, no Maranhão. O objetivo da Frente é envolver o Congresso e a sociedade civil no debate sobre o tema.

(*) Bacharel em Ciência Política, Assessora Legislativa e Jornalista da Contatos Assessoria Parlamentar.