11 terça-feira , agosto , 2020
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Congresso aprova prorrogação do Recine

Ementa: Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica – RECINE.

Autor: Presidente da República

Tramitação (SF): o Plenário do Senado aprovou há pouco a MP 770/2017, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2017.

Próximos Passos: a matéria segue à sanção presidencial.

Observações Gerais: segue a íntegra da PLV.

A Medida Provisória prorrogava até o dia 31 de dezembro de 2017 o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica – RECINE, benefício fiscal instituído pela Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012, no âmbito do Programa Cinema Perto de Você, com o objetivo de ampliar o parque cinematográfico brasileiro.

A proposta aprovada pela Comissão Especial, no entanto, estendeu a data de vigência até dezembro 2019.

Por: Noemi Araujo Lopes