22 segunda-feira , outubro , 2018
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Supremo Tribunal Federal: vota favorável à terceirização irrestrita

Supremo Tribunal Federal: vota favorável à terceirização irrestrita

Em votação realizada dia 30 de agosto, por 7 votos a 4, o Supremo Tribunal Federal decidiu que é constitucional a terceirização irrestrita nas empresas, isto é, inclusive na atividade-fim.

É bom lembrar que antes da lei da terceirização sancionada no ano passado e antes dessa decisão de 30 de agosto, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho só permitia a terceirização para atividade-meio, portanto, proibia terceirizar a atividade-fim.

Ficou definido também que essa decisão vale só para os casos que tramitam atualmente na Justiça e que ainda estão pendentes de decisão ou recurso. Assim, o entendimento que considera constitucional a terceirização de atividade-fim não permitirá reabrir processos que já transitaram em julgado (para os quais não cabe mais recursos).

Os ministros favoráveis defendem que a terceirização, em virtude de recente regulamentação normativa, não acarreta a temida precarização do trabalho; nem tampouco expõe trabalhador terceirizado a riscos. Alegam que a empresa contratante é responsável, caso a fornecedor de mão de obra terceirizada não cumpra com o pagamento de direitos trabalhistas e previdenciários.

Por outro lado, os ministros críticos e contrários à terceirização irrestrita entendem que a mesma pode prejudicar o trabalhador, à medida que este possa ser submetido a condições adversas de trabalho.

Por Maria Augusta