19 segunda-feira , agosto , 2019
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Jurídico da CNTEEC consegue liminar contra MP 873

Jurídico da CNTEEC consegue liminar contra MP 873

O departamento jurídico da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Educação e Cultura (CNTEEC) conseguiu nesta quarta-feira (27) uma liminar contra a Medida Provisória 873/2019, que beneficia o Sindicato dos Empregados em Entidades Culturais e Recreativas, de Assistência Social, de Orientação e Formação Profissional no Estado de Sergipe (SENALBA-SE).

O caso ocorreu após o Superintendente Corporativo do SENAI/SESI informar ao SENALBA-SE que não seriam mais efetuados os descontos das mensalidades sindicais dos sócios, a partir do mês de março de 2019, alegando estar observando ao comando imposto pela MP nº 873.

Diante do fato, no dia 26 de março, o sindicato – reconhecendo a importância do Sistema Confederativo– recorreu ao jurídico da CNTEEC que entrou com uma ação, que foi distribuída para 8ª Vara do Trabalho de Aracaju, e em menos de 12 horas, obteve decisão favorável ao SENALBA-SE.

“Que restabeleça imediatamente os descontos, mantendo-os nos mesmos moldes em que praticados na folha de pagamento do mês de fevereiro de 2019, até que ulterior decisão judicial venha a dispor em sentido contrário, sob pena de multa diária, desde já fixada em R$ 1.000,00 (um mil reais), pelo descumprimento da ordem, que reverterá a favor do autor”, trecho da tutela provisória da Juíza do Trabalho Luciana Doria de Medeiros Chaves.

Em resumo, o documento apresentava a violação dos artigos 5º e 8° da Constituição, que garante a liberdade de organização sindical, e a tentativa de estrangulamento de receita da entidade, que sem contribuição sofreria vários danos.

Segundo o advogado da CNTEEC, Cristiano Meira, “a MP é uma afronta as garantias constitucionais. Uma tentativa clara de enfraquecer o movimento sindical e por consequência enfraquecer o trabalhador. Pois, sem as entidades sindicais, que são a última barreira de defesa dos seus direitos, os trabalhadores não conseguiram manter os direitos conquistados durante décadas pelas entidades sindicais e terão que aceitar a imposição do capital”, afirmou.

“Nos parece claro que a MP 873, editada na calada da noite, é também uma tentativa de violar a independência do Judiciário Trabalhista do nosso País, e isso é muito grave”, completou o advogado.

Veja aqui a liminar na íntegra