CCJ aprova Reforma Trabalhista que vai agora ao Plenário do Senado

*Anderson Alves de Souza

Semana de perdas e ganhos ao governo. Na quarta (28), a CCJ do Senado aprovou a Reforma Trabalhista, fruto de alinhamento de estratégia da base em garantir um placar favorável após o a virada que aconteceu na CAS na última semana, com a rejeição do parecer. Porém, já na quinta (29), foi protocolada na Câmara, a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PRG) contra o presidente Michel Temer, suspeito de corrupção. Se a denúncia for aceita, será dado início ao processo de impeachment de Temer.

Ao saber da denúncia, Temer fez um pronunciamento oficial atacando o procurador Rodrigo Janot, rebatendo que está sendo denunciado por meio de ilações. O pronunciamento foi acompanhado por vários parlamentares da base aliada de Temer.

Licenciado do Senado, o senador Aécio Neves (PSDB-MG), poderá retornar ao cargo. A decisão foi do ministro Marco Aurélio de Mello do Supremo Tribunal Federal (STF). Aécio havia sido afastado do cargo pelo ministro Edson Fachin há um mês, após uma gravação mostrar o senador tucano pedindo propina à executivos da JBS.

E nesta sexta-feira, centrais sindicais organizaram mais uma Greve-Geral. O dia contará com manifestações contrárias às reformas Trabalhistas e Previdenciária, como pedido de  saída de Temer do poder.

Reforma Trabalhista

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, aprovou na noite de quarta-feira, o relatório da Reforma Trabalhista – PLC 38/2017 -; produzido pelo líder do governo, o senador Romero Jucá (PMDB-RR). O placar ficou em 16 favoráveis e 9 votos contrários, com uma abstenção – era necessária maioria simples para aprovação do projeto. Agora, o texto segue para o plenário do Senado, onde a urgência poderá ser votada na próxima semana.

O relatório de Jucá pede a aprovação integral do projeto vindo da Câmara e rejeita a acusação de que trabalhadores perderão direitos com a mudança na legislação. Para o relator, o projeto de reforma trabalhista não viola preceitos constitucionais.

Com a vitória na CCJ, o governo tenta recuperar o fôlego após a derrota do parecer governista na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) na última semana. A rejeição na comissão anterior surpreendeu o governo e houve atenção especial para a articulação dos senadores nesta sessão da CCJ.

Agora, o texto irá para o plenário do Senado, podendo tramitar em urgência; contudo acordos podem levar o texto a ser aprovado somente na segunda semana de julho. Se o Plenário aprovar, a reforma vai para a sanção presidencial.

Antes da votação na CCJ, Renan Calheiros (PMDB-AL) deixou o cargo de líder do partido no Senado com críticas ao governo. O PMDB ainda não escolheu quem o substituirá na liderança.

Denúncia contra Temer chega na Câmara

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou formalmente à Câmara dos Deputados, sua denúncia contra o presidente Michel Temer, nesta quinta-feira. Janot acusa Temer de corrupção passiva com base na delação de Joesley Batista – dono da JBS; onde investigações apontam que o presidente recebeu propina por intermédio do ex-deputado Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR).

Agora, cabe ao presidente da Câmara – Rodrigo Maia (DEM-RJ), notificar Temer e encaminhar a denúncia para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). A partir da notificação, o presidente terá prazo de 10 sessões ordinárias do plenário para se manifestar na CCJC.

A CCJC terá de deliberar sobre a admissibilidade da denúncia da PGR. A comissão deverá oferecer um parecer sobre a denúncia dentro de 5 sessões, contadas a partir da manifestação do denunciado ou a partir do fim do prazo. Este parecer deverá informar se a comissão é contra ou a favor do pedido de autorizar a abertura de ação penal. Há ainda a possibilidade de haver uma ‘dança das cadeiras’ entre os membros da comissão, para o governo ter uma maior base de apoiadores. Governistas já falam até em expulsão do partido do presidente da CCJC, deputado Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), caso este não escolha um relator alinhado com o governo.

Em Plenário, a votação é nominal e é preciso dois terços dos deputados (342 dos 513) para que a denúncia seja admitida e o STF possa instaurar processo. A comunicação ao STF deve ocorrer em um prazo de duas sessões. O STF só julgará o recebimento da denúncia se a Câmara autorizar previamente a abertura de processo criminal contra Temer. Se não for formada a maioria exigida, a denúncia ficará suspensa até Temer deixar o cargo de presidente, quando, então, ela poderá vir a ser apreciada pela Justiça. Caso a Câmara autorize o prosseguimento da denúncia, o STF determinará que o denunciado seja notificado para, no prazo de 15 dias, apresentar sua resposta à acusação.

Sancionado o Programa Seguro-Emprego

Nesta semana, o presidente Temer sancionou algumas leis aprovadas pelo Congresso. Dentre elas a lei que permite a diferenciação de pagamentos de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do meio de pagamento, regulamentando descontos em compras à vista ou pagas em dinheiro em espécie (Lei 13.455).

Foi sancionada também a Lei 13.456, que formaliza a mudança de denominação do Programa de Proteção ao Emprego (PPE) para Programa Seguro-Emprego (PSE). Segundo a lei, a adesão de empresas ao PSE pode ser feita perante o Ministério do Trabalho até o dia 31 de dezembro de 2017, observado o prazo máximo de permanência de 24 meses. Para preservar empregos, a lei permite às empresas reduzir salários e a jornada de trabalho de seus empregados.

A lei que trata do pente-fino na concessão de benefícios do INSS e cria um bônus de produção ao médicos peritos que atuarem na revisão também foi sancionada (Lei 13.457), com um veto. O veto refere-se ao trecho que atribuía aos peritos do INSS atestar os detalhes e as condições para a efetiva recuperação do segurado afastado do trabalho por motivo de saúde.

(*) Cientista Político e Assessor Legislativo da Contatos Assessoria Parlamentar