Através da MP 681/15 o governo aumentou de 30% para 35% o limite do desconto do crédito consignado, em folha de pagamento, para trabalhadores regidos pela CLT, aposentados, pensionistas e servidores públicos. A MP 681, publicada em D.O.U. dia 13 de julho, define que desse total de 35%, sejam destinados 5% para pagamento de despesas feitas com cartão de crédito.

Segundo o governo o objetivo dessa medida é suavizar os impactos decorrentes do reajuste na economia, aumentando possibilidades ao trabalhador, aposentado ou pensionista de pagar suas contas.

Contudo, especialistas alertam para o risco da inadimplência. Haja vista que, diante da economia em crise, o endividamento não é fruto apenas de falta de organização financeira. Muitos têm se endividado por falta de dinheiro: ou por atraso nos salários ou porque foram demitidos. Claro que, se o indivíduo não tem condições de quitar dívidas, o empréstimo consignado poder ser um importante aliado no orçamento. Mas, o risco de aumento de dívidas está diretamente relacionado ao aumento do desemprego. E, a falta de controle financeiro, pode crescer aceleradamente; sobretudo se a pessoa não conseguir pagar dívidas, atrasar pagamentos e sobre estes incidir juros mês a mês.

É importante estar atento, pois a MP prevê que os Sindicatos poderão firmar acordo com os bancos para tratar as condições gerais de empréstimos. Da mesma forma que prevê para o empregador. Porém, nesse caso, deverá haver anuência da entidade sindical representativa da maioria dos empregados e não poderá haver ônus para estes.

A mídia tem noticiado que o objetivo da articulação política, com a publicação da MP 681, é que o Senado aprove o projeto de lei das desonerações, que integra o contexto de medidas ligadas ao ajuste fiscal.